AREsp 2614877 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis estabelecido pelo CPC e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, §6º; por isso o recurso é manifestamente intempestivo e não conheço do agravo, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia (art.85, §11 CPC).

Parties
Agravante: A. P. S. OLIVEIRA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Feriado Local
Direito Processual Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

A. P. S. OLIVEIRA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior)
  3. 3 aplicação dos prazos do CPC (arts. 994, 1.003, 1.042 e 219)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis estabelecido pelo CPC e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, §6º; por isso o recurso é manifestamente intempestivo e não conheço do agravo, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia (art.85, §11 CPC).

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.