AREsp 2633400 - DECISAO

AREsp 2633400 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias contados da intimação do acórdão recorrido (intimação em 13/11/2023; recurso interposto em 02/12/2023), sendo manifestamente intempestivo; ademais, a prova de feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição, não sendo possível regularização posterior; portanto, com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: REGINALDO TEIXEIRA RODRIGUES; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Tempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Feriado Local

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

REGINALDO TEIXEIRA RODRIGUES

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 contagem de prazo recursal
  3. 3 comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias contados da intimação do acórdão recorrido (intimação em 13/11/2023; recurso interposto em 02/12/2023), sendo manifestamente intempestivo; ademais, a prova de feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição, não sendo possível regularização posterior; portanto, com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se