AREsp 2641984 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 17/10/2023 e agravo em 09/11/2023), sem comprovação de feriado local no ato da interposição, razão pela qual é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento, aplicando-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC; com base no art.21-E, V, do RISTJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: SAVOY IMOBILIARIA CONST LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Tempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Gratuidade Da Justiça

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Parties

SAVOY IMOBILIARIA CONST LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 17/10/2023 e agravo em 09/11/2023), sem comprovação de feriado local no ato da interposição, razão pela qual é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento, aplicando-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC; com base no art.21-E, V, do RISTJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites e eventual concessão da gratuidade da justiça.