AREsp 2655448 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 05/02/2024 e agravo em 04/03/2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo; ausente comprovação de feriado local no ato de interposição (exigida pelo §6º do art.1.003 CPC), impõe-se o não conhecimento do recurso e a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: BAVIERA VEÍCULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Análise De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Processo Civil Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

BAVIERA VEÍCULOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Análise De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 05/02/2024 e agravo em 04/03/2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo; ausente comprovação de feriado local no ato de interposição (exigida pelo §6º do art.1.003 CPC), impõe-se o não conhecimento do recurso e a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do agravo interposto por BAVIERA VEÍCULOS LTDA
  • majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil