AREsp 2647896 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil aplicáveis, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se já houver fixação anterior nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: JULIO RIBEIRO DOS SANTOS; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Tempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

JULIO RIBEIRO DOS SANTOS

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 impossibilidade de regularização posterior sem comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente quando houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil aplicáveis, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se já houver fixação anterior nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.