AREsp 2648050 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 27/10/2023; interposição em 22/11/2023), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC citados; a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato, impossibilitando regularização posterior; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, determinando-se também a majoração de honorários em caso de prévia fixação.

Parties
Recorrente: RAQUEL BRAGA ROBALDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecido (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Tempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

RAQUEL BRAGA ROBALDO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecido (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 impossibilidade de regularizar comprovação de feriado local após interposição
  3. 3 maioração de honorários advocatícios por sucumbência

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 27/10/2023; interposição em 22/11/2023), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC citados; a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato, impossibilitando regularização posterior; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, determinando-se também a majoração de honorários em caso de prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...