AREsp 2593606 - DECISAO

AREsp 2593606 - DECISAO

Os embargos são rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a contagem do prazo, aplicando-se o CPC/2015, resultou em termo final em 26/9/2023, sendo o recurso apresentado em 27/9/2023 intempestivo, e o alegado feriado local de 8/9/2023 não foi comprovado por documento oficial exigido pela jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: FABIO DE JESUS ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão De Prazos, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Primazia Do Julgamento Do Mérito
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Tempestividade Suspensão De Prazos Feriado Local Comprovação De Feriado Embargos De Declaração +2 more

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Parties

FABIO DE JESUS ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local ou suspensão do expediente forense
  3. 3 aplicação do CPC/2015 (tempus regit actum)

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a contagem do prazo, aplicando-se o CPC/2015, resultou em termo final em 26/9/2023, sendo o recurso apresentado em 27/9/2023 intempestivo, e o alegado feriado local de 8/9/2023 não foi comprovado por documento oficial exigido pela jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.