AREsp 2661931 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois interposto fora do prazo de 15 dias úteis e sem comprovação, no ato, de feriado local, o que impede regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios quando previamente fixados.
- Parties
- Recorrente: ANDRE HENRIQUE GOMES DA FONSECA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 July 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Tempestividade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Case Brief
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Parties
ANDRE HENRIQUE GOMES DA FONSECA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Legal Issues
- 1 intempestividade do recurso especial
- 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
- 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois interposto fora do prazo de 15 dias úteis e sem comprovação, no ato, de feriado local, o que impede regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios quando previamente fixados.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado.
- Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
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