REsp 2180612 - DECISAO

REsp 2180612 - DECISAO

Mediante nova análise, constatou-se que a embargante comprovou a suspensão dos prazos por meio das portarias e do calendário acostados aos autos (fls. 1220/1221; 1281/1282), razão pela qual os recursos foram interpostos tempestivamente em 30/08/2023 (recurso especial) e 13/11/2023 (agravo), motivo pelo qual os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: LIBERTY SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Infringentes
Outcome
Acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.
Legal Topics
Tempestividade, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Suspensão De Prazos, Pontos Facultativos, Portaria
Processo Civil Tempestividade Embargos De Declaração Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Suspensão De Prazos Pontos Facultativos Portaria

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Parties

LIBERTY SEGUROS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 tempestividade do agravo em recurso especial
  3. 3 valoração de portarias que declaram pontos facultativos e suspendem prazos recursais

Ratio Decidendi

Mediante nova análise, constatou-se que a embargante comprovou a suspensão dos prazos por meio das portarias e do calendário acostados aos autos (fls. 1220/1221; 1281/1282), razão pela qual os recursos foram interpostos tempestivamente em 30/08/2023 (recurso especial) e 13/11/2023 (agravo), motivo pelo qual os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.

Court Disposition

Acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes
  • Torno sem efeito a decisão embargada