AREsp 2662511 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 08/01/2024; recurso em 16/02/2024), configurando intempestividade nos termos do CPC, e, por conseguinte, não se conheceu do recurso, determinando-se, ainda, a majoração de honorários caso já fixados em instância de origem.

Parties: Agravante: PAULO BRAGA DE SOUZA FILHO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 31 July 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Feriado Local

Processo Civil Recursos Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Feriado Local

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

PAULO BRAGA DE SOUZA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Tempestividade do recurso especial
2 Aplicação dos arts. 994, VI; 1.003, §5º; 1.029; 219 do CPC
3 Comprovação de feriado local nos termos do art. 1.003, §6º do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
Publique-se.