AREsp 2650226 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis; a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização posterior; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§2º e 3º do art. 85 do CPC; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARIA AUGUSTA PARANHOS FARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

MARIA AUGUSTA PARANHOS FARO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 maioração de honorários quando há fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis; a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização posterior; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§2º e 3º do art. 85 do CPC; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, na forma do art. 85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.