AREsp 2651667 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque foi interposto fora do prazo legal; a oposição de embargos de declaração à decisão que inadmitiu o recurso especial não interrompeu o prazo recursal aplicável ao agravo em recurso especial, razão pela qual a peça recursal foi intempestiva mesmo considerando a devolução parcial de prazo deferida pelo Tribunal de origem.

Parties: Agravante: MICHELE FELISBINO MARTIMIANO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 August 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: agravo em recurso especial não conhecido (intempestivo)
Legal Topics: Tempestividade, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Restituição De Prazo

Processual Civil Tempestividade Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Restituição De Prazo

Case Brief

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Parties

MICHELE FELISBINO MARTIMIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 interrupção do prazo recursal por embargos de declaração
2 tempestividade do agravo em recurso especial
3 requisitos de admissibilidade nos termos do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido (intempestivo)

Orders

Não conheço do agravo em recurso especial.
Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§3º do art. 98 do CPC/2015).