AREsp 2665316 - DECISAO

AREsp 2665316 - DECISAO

O agravo é manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, não sendo possível a regularização posterior da falta de comprovação de feriado local nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC; diante disso, não se conhece do recurso e, havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: CONDOMÍNIO FLEX CARAPICUIBA II
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade/decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Contagem De Prazo, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Tempestividade Contagem De Prazo Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

CONDOMÍNIO FLEX CARAPICUIBA II

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade/decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios em razão do agravo intempestivo conforme art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo é manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, não sendo possível a regularização posterior da falta de comprovação de feriado local nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC; diante disso, não se conhece do recurso e, havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a não admissão do recurso (não conhecer do agravo).
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.