AREsp 2663031 - DECISAO

AREsp 2663031 - DECISAO

Não conhecer do recurso por intempestividade, pois o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis sem comprovação de feriado local no ato de interposição, inviabilizando a regularização posterior; determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: UNIMED NORTE PAULISTA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local
Direito Processual Civil Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local

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Parties

UNIMED NORTE PAULISTA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por intempestividade, pois o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis sem comprovação de feriado local no ato de interposição, inviabilizando a regularização posterior; determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.