AREsp 2604287 - DECISAO

AREsp 2604287 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a parte não comprovou, no ato de interposição do recurso, a ocorrência de feriados locais ou suspensão de expediente por documento idôneo exigido pelo art. 1.003, § 6º do CPC/2015, e não regularizou a representação processual dentro do prazo após intimação, sendo a procuração juntada datada após a interposição do recurso, o que torna o vício insanável e impede o conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: GUEBARA E BORGONOVI ENGENHARIA INDUSTRIA E COM LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade, Comprovação De Feriado Local, Representação Processual, Procuração, Suspensão De Prazos, Tempus Regit Actum
Processual Civil Recursal Tempestividade Comprovação De Feriado Local Representação Processual Procuração Suspensão De Prazos Tempus Regit Actum

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Parties

GUEBARA E BORGONOVI ENGENHARIA INDUSTRIA E COM LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 regularização da representação processual e validade de procuração com data posterior

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a parte não comprovou, no ato de interposição do recurso, a ocorrência de feriados locais ou suspensão de expediente por documento idôneo exigido pelo art. 1.003, § 6º do CPC/2015, e não regularizou a representação processual dentro do prazo após intimação, sendo a procuração juntada datada após a interposição do recurso, o que torna o vício insanável e impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).