AREsp 2673665 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora dos prazos legais (intempestividade do recurso especial e do agravo) e porque não houve regularização da representação processual mediante juntada da procuração/cadeia de substabelecimento dentro do prazo, ocorrendo a preclusão temporal e aplicação da Súmula 115/STJ; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: WAGNER DIAS DA SILVA LINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Representação Processual, Procuração/substabelecimento, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso, Regularização De Vícios Formais
Processo Civil Processo Penal Constitucional Tempestividade Representação Processual Procuração/substabelecimento Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso +1 more

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Parties

WAGNER DIAS DA SILVA LINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 tempestividade do agravo
  3. 3 regularização da representação processual (procuração e substabelecimento)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora dos prazos legais (intempestividade do recurso especial e do agravo) e porque não houve regularização da representação processual mediante juntada da procuração/cadeia de substabelecimento dentro do prazo, ocorrendo a preclusão temporal e aplicação da Súmula 115/STJ; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.