AREsp 2595789 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o AREsp foi interposto sem a comprovação, no ato, do recesso forense local exigido pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, e a juntada posterior do provimento do tribunal de origem ocorreu depois da interposição (às 18:29, após a interposição às 18:00), incidindo a preclusão consumativa e tornando o recurso intempestivo.

Parties
Agravante: ODONTOLIVE OPERADORA DE PLANOS ODONTOLÓGICOS LTDA.; Decisão Recorrida: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Tempestividade, Recesso Forense Local, Preclusão Consumativa, Admissibilidade De Recursos
Processual Civil Tempestividade Recesso Forense Local Preclusão Consumativa Admissibilidade De Recursos

Case Brief

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Parties

ODONTOLIVE OPERADORA DE PLANOS ODONTOLÓGICOS LTDA.

Agravante

Presidência do STJ

Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 comprovação de recesso forense no ato de interposição do recurso
  2. 2 aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015
  3. 3 preclusão consumativa em face de juntada posterior de documento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o AREsp foi interposto sem a comprovação, no ato, do recesso forense local exigido pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, e a juntada posterior do provimento do tribunal de origem ocorreu depois da interposição (às 18:29, após a interposição às 18:00), incidindo a preclusão consumativa e tornando o recurso intempestivo.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do AREsp por intempestividade