AREsp 2728657 - DECISAO

AREsp 2728657 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; e porque a parte embargante não comprovou, no ato da interposição do recurso, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente no Tribunal de origem, exigência prevista no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 (redação anterior à Lei n. 14.939/2024); ademais, a Lei 14.939/2024 não é aplicável por força do princípio tempus regit actum, e o art. 932, parágrafo único, do CPC não autoriza a complementação posterior para este tipo de vício.

Parties
Embargante: TAPAJOS RECICLAVEIS E SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Prazo Recursal, Embargos De Declaração, Saneamento De Vícios Formais
Processual Civil Tempestividade Feriado Local Prazo Recursal Embargos De Declaração Saneamento De Vícios Formais

Case Brief

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Parties

TAPAJOS RECICLAVEIS E SERVICOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o AREsp foi interposto tempestivamente
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação, no ato da interposição, de feriado ou suspensão do expediente no tribunal de origem
  3. 3 Aplicabilidade da Lei n. 14.939/2024 e do princípio tempus regit actum

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; e porque a parte embargante não comprovou, no ato da interposição do recurso, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente no Tribunal de origem, exigência prevista no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 (redação anterior à Lei n. 14.939/2024); ademais, a Lei 14.939/2024 não é aplicável por força do princípio tempus regit actum, e o art. 932, parágrafo único, do CPC não autoriza a complementação posterior para este tipo de vício.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)