AREsp 2762537 - DECISAO
O recurso foi inadmitido por ter sido interposto fora do prazo legal e por não ter sido regularizada a representação processual mediante juntada de procuração e cadeia de substabelecimento no prazo oportunizado; a petição de regularização protocolizada fora do prazo resultou em preclusão temporal, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
- Parties
- Agravante/recorrente: WELLINGTON JOSE DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Tempestividade, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Inadmissibilidade De Recurso
Case Brief
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Parties
WELLINGTON JOSE DA SILVA
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 tempestividade do Recurso Especial
- 2 regularização da representação processual
- 3 juntada de procuração e cadeia de substabelecimento
Ratio Decidendi
O recurso foi inadmitido por ter sido interposto fora do prazo legal e por não ter sido regularizada a representação processual mediante juntada de procuração e cadeia de substabelecimento no prazo oportunizado; a petição de regularização protocolizada fora do prazo resultou em preclusão temporal, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso
- Publique-se
Full Case Text
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