AREsp 2666751 - ACORDAO

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Como a decisão de inadmissibilidade que reconheceu a intempestividade foi publicada em 26/01/2024, antes da entrada em vigor da Lei n. 14.939/2024 (princípio tempus regit actum), e não houve comprovação, no momento da interposição do recurso especial, da suspensão dos prazos em razão de feriado local, manteve-se a intempestividade reconhecida e, por isso, negou‑se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (decisão Colegiada Pela Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Tempus Regit Actum, Modulação De Efeitos
Processual Civil Tempestividade Feriado Local Tempus Regit Actum Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (decisão Colegiada Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no tribunal ad quem
  3. 3 aplicação temporal da Lei n. 14.939/2024 (princípio tempus regit actum)

Ratio Decidendi

Como a decisão de inadmissibilidade que reconheceu a intempestividade foi publicada em 26/01/2024, antes da entrada em vigor da Lei n. 14.939/2024 (princípio tempus regit actum), e não houve comprovação, no momento da interposição do recurso especial, da suspensão dos prazos em razão de feriado local, manteve-se a intempestividade reconhecida e, por isso, negou‑se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.