AREsp 2676163 - DECISAO

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Embora tenha sido reconhecida a comprovação da ausência de expediente nos dias de Carnaval por meio da portaria juntada, o agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da inadmissão do recurso especial — a incidência da Súmula 7 do STJ — não atendendo ao dever de ataque específico previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: OSCAR LACERDA GOMES DE DEUS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Tempestividade Feriado Local Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

OSCAR LACERDA GOMES DE DEUS FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de feriado local para suspensão de prazo recursal
  2. 2 Possibilidade de juntada posterior de prova de feriado em sede de agravo regimental
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ)

Ratio Decidendi

Embora tenha sido reconhecida a comprovação da ausência de expediente nos dias de Carnaval por meio da portaria juntada, o agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da inadmissão do recurso especial — a incidência da Súmula 7 do STJ — não atendendo ao dever de ataque específico previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Reconsiderar a decisão anteriormente proferida
  • Não conhecer do agravo em recurso especial