AREsp 2757902 - DECISAO

AREsp 2757902 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada e, quanto à tempestividade, a parte não comprovou no ato da interposição do recurso a ocorrência de feriado local que justificasse a prorrogação do prazo; sendo a prova exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC e pela jurisprudência do STJ, a ausência dessa comprovação torna o recurso intempestivo e o vício insanável.

Parties
Embargante: LUSTRE, FERRARI & CIA LTDA; Recorrente: Auto Posto Ferrari
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Comprovação De Feriado Local, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso, Embargos De Declaração
Processo Civil Tempestividade Comprovação De Feriado Local Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUSTRE, FERRARI & CIA LTDA

Embargante

Auto Posto Ferrari

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial foi interposto tempestivamente considerando suspensão de prazos por feriado local e fim de semana
  2. 2 se poderia ser comprovado o feriado local após a interposição do recurso
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.003, § 6º, do CPC e da Lei n. 14.939/2024

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada e, quanto à tempestividade, a parte não comprovou no ato da interposição do recurso a ocorrência de feriado local que justificasse a prorrogação do prazo; sendo a prova exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC e pela jurisprudência do STJ, a ausência dessa comprovação torna o recurso intempestivo e o vício insanável.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advirte-se a parte embargante de que a reiteração do expediente ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)