AREsp 2784410 - DECISAO

AREsp 2784410 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 30.08.2024; agravo interposto em 26.09.2024) e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, configurando manifesta intempestividade; por esse motivo o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: MICHAEL DE CASTRO MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Intimação
Direito Processual Civil Direito Constitucional Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Intimação

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Parties

MICHAEL DE CASTRO MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 30.08.2024; agravo interposto em 26.09.2024) e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, configurando manifesta intempestividade; por esse motivo o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.