AREsp 2793637 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis tanto quanto ao Recurso Especial quanto ao Agravo, não tendo a parte comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; sendo oportuno também majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: A T ENERGY DO BRASIL INSTALACOES E MANUTENCAO ELETRICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade, Prazo Recursal
Processo Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Inadmissibilidade Prazo Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

A T ENERGY DO BRASIL INSTALACOES E MANUTENCAO ELETRICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 tempestividade do Agravo
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis tanto quanto ao Recurso Especial quanto ao Agravo, não tendo a parte comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; sendo oportuno também majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.