AREsp 2795353 - DECISAO

AREsp 2795353 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 03.04.2024 e agravo em 28.04.2024), restando manifestamente intempestivo, razão pela qual não se conhece do recurso, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil indicados, com aplicação, se houver fixação prévia de honorários, de majoração de 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 majoração de honorários advocatícios
  3. 3 inadmissão de Recurso Especial

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 03.04.2024 e agravo em 28.04.2024), restando manifestamente intempestivo, razão pela qual não se conhece do recurso, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil indicados, com aplicação, se houver fixação prévia de honorários, de majoração de 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo por intempestividade, com fundamento no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º; 1.042, caput; e 219, caput, do CPC, e art. 105, III, da CF.
  • Determinar, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.