AREsp 2791800 - DECISAO

AREsp 2791800 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias (intimação em 17.09.2024 e agravo em 07.10.2024), e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; assim, por força do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: VALDECI ALEIXO CUSTODIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VALDECI ALEIXO CUSTODIO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Cômputo do prazo recursal de 15 dias
  3. 3 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias (intimação em 17.09.2024 e agravo em 07.10.2024), e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; assim, por força do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.