AREsp 2774528 - DECISAO

AREsp 2774528 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a alegada suspensão de prazos por pontos facultativos nos dias 30 e 31.05.2024, sendo de natureza local, deveria ter sido comprovada no ato de interposição do recurso por documento oficial ou certidão do Tribunal de origem, o que não ocorreu; além disso, a nova redação legal (Lei n.14.939/2024) só se aplica às intimações a partir de 31.7.2024, de modo que a decisão que não conheceu do recurso manteve-se correta.

Parties
Embargante: NEIDE VIEIRA DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Pontos Facultativos, Contagem De Prazo, Prova De Feriado Local, Embargos De Declaração, Aplicação Temporal De Lei (tempus Regit Actum)
Direito Processual Civil Tempestividade Suspensão De Prazos Processuais Pontos Facultativos Contagem De Prazo Prova De Feriado Local Embargos De Declaração Aplicação Temporal De Lei (tempus Regit Actum)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NEIDE VIEIRA DE MELO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração apontam omissão/obscuridade/contradição/erro material
  2. 2 Se houve erro na contagem do prazo recursal em razão de suspensão de prazos nos dias 30 e 31.05.2024
  3. 3 Se a suspensão de prazos por ponto facultativo decretado pela Portaria STJ/GP n. 2/2024 dispensa comprovação

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a alegada suspensão de prazos por pontos facultativos nos dias 30 e 31.05.2024, sendo de natureza local, deveria ter sido comprovada no ato de interposição do recurso por documento oficial ou certidão do Tribunal de origem, o que não ocorreu; além disso, a nova redação legal (Lei n.14.939/2024) só se aplica às intimações a partir de 31.7.2024, de modo que a decisão que não conheceu do recurso manteve-se correta.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa