AREsp 2794401 - DECISAO

AREsp 2794401 - DECISAO

O tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do Recurso Especial porque a recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais objeto de dissídio (configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF), não comprovou a ocorrência do feriado local no ato de interposição do recurso e não realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial; por fim, majorou os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: LIDIA DE MELO NUNES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Agravo (recurso Contra Não Admissão De Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Jurisprudência Tempestividade Feriado Local Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Honorários Advocatícios

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Parties

LIDIA DE MELO NUNES PEREIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (recurso Contra Não Admissão De Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso em razão de feriado local
  2. 2 exigência de comprovação do feriado no ato de interposição (art. 1.003, § 6º CPC)
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial para cabimento do Recurso Especial (art. 105, III, alínea 'c' da CF/88)

Ratio Decidendi

O tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do Recurso Especial porque a recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais objeto de dissídio (configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF), não comprovou a ocorrência do feriado local no ato de interposição do recurso e não realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial; por fim, majorou os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.