AREsp 2811524 - DECISAO

AREsp 2811524 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.029 do CPC e no art. 798 do CPP, sendo manifesto o seu atraso; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: JOSUEL SANTOS SILVA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

JOSUEL SANTOS SILVA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial interposto
  2. 2 inadmissão por intempestividade
  3. 3 aplicação dos prazos processuais do CPC e do CPP

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.029 do CPC e no art. 798 do CPP, sendo manifesto o seu atraso; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso
  • Publique-se