AREsp 2792436 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 04.09.2024 e agravo apenas em 26.09.2024), configurando manifesta intempestividade. A parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada; portanto, não conheço do recurso, e determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: LUIS GUSTAVO DE BRITTO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecido Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

LUIS GUSTAVO DE BRITTO COSTA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecido Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo recursal
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 04.09.2024 e agravo apenas em 26.09.2024), configurando manifesta intempestividade. A parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada; portanto, não conheço do recurso, e determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.