AREsp 2802437 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a recorrente não comprovou, mediante documento idôneo, qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; a prova juntada (calculadora de prazos) foi considerada insuficiente, pelo que o agravo é manifestamente intempestivo e não se conhece do recurso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já exista fixação prévia nos autos de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: GMT MOBILIDADE ELETRICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão E Interrupção De Prazos, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso
Processo Civil Recursos Tempestividade Suspensão E Interrupção De Prazos Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso

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Parties

GMT MOBILIDADE ELETRICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do agravo
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação de prazo processual
  3. 3 Idoneidade de documentos apresentados para justificar intempestividade

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a recorrente não comprovou, mediante documento idôneo, qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; a prova juntada (calculadora de prazos) foi considerada insuficiente, pelo que o agravo é manifestamente intempestivo e não se conhece do recurso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já exista fixação prévia nos autos de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso por intempestividade.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º quando aplicáveis.