AREsp 2806253 - DECISAO

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Os recursos não foram conhecidos por manifesta intempestividade, pois foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias e as partes não comprovaram, mediante certidão do Tribunal, qualquer hipótese de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, nem apresentaram prova idônea de eventual equívoco do sistema eletrônico capaz de afastar a intempestividade; assim, com base nas normas processuais citadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece dos recursos.

Parties
Recorrente: MARIA ELAINE SANTOS DA SILVA; Recorrente: RODRIGO JOSE DE OLIVEIRA RAMOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço dos recursos
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Intimação, Prova De Intimação, Erro Do Sistema Eletrônico
Processo Civil Processo Penal Tempestividade Prazo Recursal Intimação Prova De Intimação Erro Do Sistema Eletrônico

Case Brief

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Parties

MARIA ELAINE SANTOS DA SILVA

Recorrente

RODRIGO JOSE DE OLIVEIRA RAMOS e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade dos Recursos Especiais e dos Agravos em recurso especial
  2. 2 contagem do prazo recursal
  3. 3 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

Os recursos não foram conhecidos por manifesta intempestividade, pois foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias e as partes não comprovaram, mediante certidão do Tribunal, qualquer hipótese de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, nem apresentaram prova idônea de eventual equívoco do sistema eletrônico capaz de afastar a intempestividade; assim, com base nas normas processuais citadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece dos recursos.

Court Disposition

não conheço dos recursos

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.