AREsp 2821103 - DECISAO

AREsp 2821103 - DECISAO

O agravo não pode ser conhecido porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (parte recorrente intimada em 22.05.2024 e recurso interposto em 14.06.2024), sendo manifestamente intempestivo, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determina-se, se houver fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: FERNANDO CESAR DE CARVALHO DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Honorários Advococatícios Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

FERNANDO CESAR DE CARVALHO DIAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 fixação e majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo
  3. 3 inadmissão de Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O agravo não pode ser conhecido porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (parte recorrente intimada em 22.05.2024 e recurso interposto em 14.06.2024), sendo manifestamente intempestivo, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determina-se, se houver fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art.85 e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se