AREsp 2757526 - DECISAO

Verificada a comprovação, pelas folhas 121/122, da suspensão dos atos processuais nos dias 30 e 31-05-2024, considerou-se o Recurso Especial interposto em 4 de junho de 2024 tempestivo; por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.

Parties: Embargante: GOLD ARGELIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 January 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinada a distribuição dos autos.
Legal Topics: Tempestividade, Suspensão De Prazo, Feriados, Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes

Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Suspensão De Prazo Feriados Embargos De Declaração Efeitos Infringentes

Case Brief

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Parties

GOLD ARGELIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 Tempestividade do recurso especial
2 Suspensão dos atos processuais por Portaria em feriados
3 Efeitos infringentes dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinada a distribuição dos autos.

Orders

Acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes
Tornar sem efeito a decisão embargada