AREsp 2827313 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias (parte intimada em 04.11.2024 e agravo interposto em 20.11.2024), sendo manifestamente intempestivo; a fundamentação da parte quanto à suspensão do prazo em razão do feriado de 15/11 com base na Resolução CNJ nº 71/2009 não é aplicável à contagem de prazos em processo penal; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: MAXWELL LOPES DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Tempestividade Prazo Recursal Intempestividade Inadmissão De Recurso Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MAXWELL LOPES DE ASSIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicabilidade da Resolução CNJ nº 71/2009 em processo penal
  3. 3 contagem de prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias (parte intimada em 04.11.2024 e agravo interposto em 20.11.2024), sendo manifestamente intempestivo; a fundamentação da parte quanto à suspensão do prazo em razão do feriado de 15/11 com base na Resolução CNJ nº 71/2009 não é aplicável à contagem de prazos em processo penal; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.