AREsp 2472532 - DECISAO

AREsp 2472532 - DECISAO

Declara-se prejudicado o exame do agravo em recurso especial porque a retratação determinada ao Tribunal a quo não foi cumprida; determina-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para cumprimento da decisão de fls. 419-423 e para que proceda ao juízo de adequação relativo ao entendimento adotado pelo STJ no REsp 973733/SC.

Parties
Agravante: GERALDO CHICRE BITAR PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Declaro prejudicado o exame do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade, Exceção De Pré Executividade, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Responsabilidade Do Sócio Gerente, Dissolução Irregular, Prescrição E Decadência, Lançamento Por Homologação, Juízo De Retratação, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Tributário Tempestividade Exceção De Pré Executividade Redirecionamento Da Execução Fiscal Responsabilidade Do Sócio Gerente Dissolução Irregular Prescrição E Decadência +3 more

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Parties

GERALDO CHICRE BITAR PINHEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso quando o prazo recai em feriado ou recesso
  2. 2 cabimento da exceção de pré-executividade
  3. 3 redirecionamento da execução fiscal por dissolução irregular da empresa

Ratio Decidendi

Declara-se prejudicado o exame do agravo em recurso especial porque a retratação determinada ao Tribunal a quo não foi cumprida; determina-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para cumprimento da decisão de fls. 419-423 e para que proceda ao juízo de adequação relativo ao entendimento adotado pelo STJ no REsp 973733/SC.

Court Disposition

Declaro prejudicado o exame do agravo em recurso especial.

Orders

  • Determino o retorno ao Tribunal a quo para o cumprimento da decisão de fls. 419-423, pela qual ordenou-se retratação ainda não realizada.
  • Determino que o Tribunal a quo proceda ao juízo de adequação relativo ao entendimento adotado pelo STJ no julgamento do REsp 973733/SC, nos termos definidos às fls. 419-423.