AREsp 2803624 - DECISAO

AREsp 2803624 - DECISAO

O agravo é manifestamente intempestivo, pois a parte foi intimada em 17.10.2024 e interpôs o recurso em 05.11.2024, ultrapassando o prazo de 15 dias corridos previsto na legislação aplicável; além disso, a parte foi intimada para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e permaneceu inerte, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: JOSE HEBERT DAS CHAGAS SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso, Intimação, Suspensão E Interrupção De Prazo
Processo Civil Processo Penal Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Intimação Suspensão E Interrupção De Prazo

Case Brief

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Parties

JOSE HEBERT DAS CHAGAS SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Cômputo do prazo de 15 dias corridos
  3. 3 Dever de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O agravo é manifestamente intempestivo, pois a parte foi intimada em 17.10.2024 e interpôs o recurso em 05.11.2024, ultrapassando o prazo de 15 dias corridos previsto na legislação aplicável; além disso, a parte foi intimada para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e permaneceu inerte, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.