AREsp 1986194 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão, por entender que, nos termos do art. 5º, §3º da Lei n. 11.419/2006, a intimação eletrônica deve ser considerada realizada tacitamente ao término do prazo de 10 dias não havendo leitura, e que a contagem do prazo recursal de cinco dias se iniciou na forma correta, tornando tempestivo o agravo de execução protocolizado em 04/02/2019.

Parties
Recorrente: ROBERTO SORIANO; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão e determinar que seja conhecido o agravo de execução.
Legal Topics
Tempestividade, Intimação Eletrônica, Contagem De Prazo, Lei N. 11.419/2006, Art. 586 Do CPP, Súmula 700/stf
Processo Penal Execução Penal Direito Processual Eletrônico Tempestividade Intimação Eletrônica Contagem De Prazo Lei N. 11.419/2006 Art. 586 Do CPP +1 more

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Parties

ROBERTO SORIANO

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo em execução penal
  2. 2 Contagem do prazo em intimação eletrônica segundo art. 5º, §§ 1º e 3º da Lei 11.419/2006
  3. 3 Tempestividade do agravo e do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão, por entender que, nos termos do art. 5º, §3º da Lei n. 11.419/2006, a intimação eletrônica deve ser considerada realizada tacitamente ao término do prazo de 10 dias não havendo leitura, e que a contagem do prazo recursal de cinco dias se iniciou na forma correta, tornando tempestivo o agravo de execução protocolizado em 04/02/2019.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão e determinar que seja conhecido o agravo de execução.

Orders

  • Anular o acórdão para que seja conhecido o agravo de execução
  • Publique-se.