AREsp 2818657 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 03.05.2024 e agravo em 20.06.2024), configurando intempestividade nos termos dos dispositivos do CPC citados, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação pelas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties: Agravantes: RUZEM COSTA DE CARVALHO e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 February 2025
Procedural Posture: Agravo / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

RUZEM COSTA DE CARVALHO e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 tempestividade do agravo
2 majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação
3 não conhecimento do recurso por intempestividade

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.