AREsp 2786548 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por intempestividade, diante da ausência, no ato da interposição, de documento idôneo comprovando a suspensão do prazo em razão de feriado local (art. 1.003, § 6º, CPC), circunstância que impede acolhimento de alegação posterior e torna o recurso intempestivo.

Parties
Agravante/recorrente: DIVINO PEREIRA LEMES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão De Prazos/feriado Local, Prescrição, Impenhorabilidade, Coisa Julgada
Processo Civil Improbidade Administrativa Tempestividade Suspensão De Prazos/feriado Local Prescrição Impenhorabilidade Coisa Julgada

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Parties

DIVINO PEREIRA LEMES

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação, no ato da interposição, de suspensão de prazos por feriado local (art. 1.003, § 6º CPC)
  3. 3 Alcance da coisa julgada quanto à prescrição

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por intempestividade, diante da ausência, no ato da interposição, de documento idôneo comprovando a suspensão do prazo em razão de feriado local (art. 1.003, § 6º, CPC), circunstância que impede acolhimento de alegação posterior e torna o recurso intempestivo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se