AREsp 2799279 - DECISAO

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O Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimado em 13.08.2024 e recurso interposto em 30.08.2024), e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo apesar de regularmente intimada; assim, por força do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: ISAAC BATISTA DINIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Processual, Inadmissão De Recurso, Intimação
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Tempestividade Prazo Processual Inadmissão De Recurso Intimação

Case Brief

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Parties

ISAAC BATISTA DINIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 contagem de prazo recursal
  3. 3 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimado em 13.08.2024 e recurso interposto em 30.08.2024), e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo apesar de regularmente intimada; assim, por força do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se