AREsp 2817828 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 08.08.2024 e interpôs o Recurso Especial em 28.08.2024, ultrapassando o prazo de 15 dias previsto na legislação aplicável, além de não comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo apesar da intimação para tanto.

Parties: Agravante: IGOR GONCALVES FERREIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 February 2025
Procedural Posture: Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Intimação, Suspensão, Interrupção Ou Prorrogação De Prazo

Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Intimação Suspensão, Interrupção Ou Prorrogação De Prazo

Case Brief

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Parties

IGOR GONCALVES FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

1 tempestividade do Recurso Especial
2 cômputo do prazo de 15 dias para interposição
3 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
Publique-se.