AREsp 2809087 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de quinze dias corridos, sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, e porque não foi regularizada a representação processual mediante juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento, aplicando-se a Súmula 115/STJ e, assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: JOSE ROBERTO RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, V
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Tempestividade Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, V

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Parties

JOSE ROBERTO RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 juntada de procuração e cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de quinze dias corridos, sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, e porque não foi regularizada a representação processual mediante juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento, aplicando-se a Súmula 115/STJ e, assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.