AREsp 2809448 - DECISAO
O agravo foi interposto fora do prazo legal (parte intimada em 08.10.2024 e agravo protocolado em 29.10.2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos citados, e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo apesar de regularmente intimada; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
- Parties
- Agravante: CLAUDIO EDUARDO DE MOURA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ, Não Conhecimento Do Recurso
Case Brief
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Parties
CLAUDIO EDUARDO DE MOURA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 tempestividade do agravo
- 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
- 3 aplicação do prazo de 15 dias corridos
Ratio Decidendi
O agravo foi interposto fora do prazo legal (parte intimada em 08.10.2024 e agravo protocolado em 29.10.2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos citados, e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo apesar de regularmente intimada; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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