AREsp 2804789 - DECISAO

AREsp 2804789 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal (interposição em 19.08.2024 após intimação em 01.08.2024) e não houve a regularização da representação processual (falta de procuração/substabelecimento) no prazo concedido, aplicando-se a Súmula 115/STJ; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Recorrente: CHARLES JULIO SILVA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Tempestividade Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

CHARLES JULIO SILVA LOPES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 falta de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 não regularização dos vícios no prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal (interposição em 19.08.2024 após intimação em 01.08.2024) e não houve a regularização da representação processual (falta de procuração/substabelecimento) no prazo concedido, aplicando-se a Súmula 115/STJ; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.