AREsp 2837280 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal (interposição em 26.08.2024 após intimação em 02.08.2024), a parte não regularizou a tempestividade quando intimada, e houve irregularidade na representação processual por ausência de procuração válida conferindo poderes ao subscritor do recurso; assim, aplicam-se as disposições do Código de Processo Civil e a Súmula 115/STJ, não conhecendo-se do recurso.

Parties
Recorrente: BORGES E DOLFI SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Processual Civil Recursos Especiais Representação Processual Tempestividade Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BORGES E DOLFI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Regularidade da representação processual (procuração/ cadeia de substabelecimento)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de improcedência do recurso]

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal (interposição em 26.08.2024 após intimação em 02.08.2024), a parte não regularizou a tempestividade quando intimada, e houve irregularidade na representação processual por ausência de procuração válida conferindo poderes ao subscritor do recurso; assim, aplicam-se as disposições do Código de Processo Civil e a Súmula 115/STJ, não conhecendo-se do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoro-os em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.