AREsp 2834263 - DECISAO
O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 19.11.2024 e agravo em 06.12.2024) e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada a fazê-lo; por essa razão, diante dos dispositivos do CPC, do CPP e do Regimento Interno do STJ, o recurso é manifestamente intempestivo e não merece ser conhecido.
- Parties
- Agravante: ROGERIO LEANDRO DA SILVA e OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Por Intempestividade
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso, Intimação, Suspensão E Interrupção De Prazo, Regimento Interno Do STJ
Case Brief
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Parties
ROGERIO LEANDRO DA SILVA e OUTROS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Por Intempestividade
Legal Issues
- 1 Tempestividade do agravo
- 2 Prazo para interposição do agravo
- 3 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
Ratio Decidendi
O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 19.11.2024 e agravo em 06.12.2024) e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada a fazê-lo; por essa razão, diante dos dispositivos do CPC, do CPP e do Regimento Interno do STJ, o recurso é manifestamente intempestivo e não merece ser conhecido.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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