AREsp 2833251 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 13.05.2024 e interposição em 05.06.2024), sendo inviável a regularização quanto à comprovação de feriado porque a intimação ocorreu antes da data a partir da qual se aplica a nova redação do art. 1.003, § 6º do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos.

Parties
Recorrente: SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Tempestividade Prazo Recursal Comprovação De Feriado Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Comprovação de feriado e aplicação do art. 1.003, § 6º do CPC dado pela Lei n. 14.939/2024
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão do recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 13.05.2024 e interposição em 05.06.2024), sendo inviável a regularização quanto à comprovação de feriado porque a intimação ocorreu antes da data a partir da qual se aplica a nova redação do art. 1.003, § 6º do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.