AREsp 2814159 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade: a parte recorrente foi intimada em 21.10.2024 e o agravo foi interposto em 13.11.2024, fora do prazo de 15 dias úteis, não tendo a parte comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO DOS MORADORES DO CONDOMINIO RESIDENCIAL QUINTA DO SOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Tempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO DOS MORADORES DO CONDOMINIO RESIDENCIAL QUINTA DO SOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade: a parte recorrente foi intimada em 21.10.2024 e o agravo foi interposto em 13.11.2024, fora do prazo de 15 dias úteis, não tendo a parte comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso
  • determinar majoração de honorários em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação