AREsp 2805611 - DECISAO

AREsp 2805611 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias (intimação em 08.10.2024 e interposição em 29.10.2024), não tendo a parte comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo apesar de intimada para tanto; decorrente dessa intempestividade, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: RODRIGO BEZERRA HONORIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Comprovação De Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Tempestividade Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Comprovação De Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

RODRIGO BEZERRA HONORIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Fundamento para não conhecimento do recurso pelo Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias (intimação em 08.10.2024 e interposição em 29.10.2024), não tendo a parte comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo apesar de intimada para tanto; decorrente dessa intempestividade, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.